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  Última atualização:
25/03/2021

Legislação

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Decretos
Municipais

DECRETO Nº 013/2021 ERRATA
ERRATA AO DECRETO Nº 13/2021 , DE 15 DE MARÇO DE 2021
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DECRETO Nº 013/2021
Fica o município de Francisco Ayres - PI aderido parcialmente ao decreto estadual Nº 19.529 de 14 de março de 2021
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Decreto Nº 009/2021
Dispõe sobre medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
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